Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002999
Acordão:	91-403-1
Processo:	90-0064
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL CASO JULGADO DIREITO A OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Nº do Documento:	TCB19911105914031
Data do Acordão:	11/05/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART41.
Normas Suscitadas:	L 6/85 DE 1985/05/04 ART17 N1.
Legislação Nacional:	CPC67 ART493 ART497 ART498 ART500.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR MIL.
Decisão:	Não conhece do recurso por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	I - Constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, que a norma cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada haja sido efectivamente aplicada pela decisão recorrida. II - O acordão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou o acordão da Relação que, em recurso, julgara improcedente a acção para a obtenção do estatuto de objector de consciencia ao serviço militar, com fundamento unico na verificação da excepção do caso julgado não aplicou a norma relativa ao prazo de propositura da acção para obtenção da situação de objector de consciencia. III - Alias, o eventual provimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito teria sobre o caso julgado, pois mesmo o efeito retroactivo da declaração de inconstitucionalidade respeita a força de caso julgado das aplicações concretas da norma considerada inconstitucional.
Texto Integral: