Acórdão do Tribunal Constitucional
ORÇAMENTO DO ESTADO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
1982 ART115 N2.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A ART40.
PORT 863/73 DE 1973/12/10.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
16 de Setembro de 1979, sobre o aumento das taxas do Instituto dos Produtos Florestais.
II - O decreto-lei autorizado publicado no mesmo dia da lei de autorização, não beneficia de qualquer especie de cobertura no dia da publicação, goza de uma cobertura virtual durante a "vacatio legis" da lei de autorização e de uma cobertura absoluta apos a entrada em vigor dessa lei.
III - A autorização legislativa resultante da alteração de autorização constante da lei orçamental que não refira expressamente o prazo de validade tem, tal como a que alterou,o horizonte temporal da Lei do Orçamento.
IV - A autorização legislativa que diga prorrogar outra que ja caducara configura-se como uma autorização nova.
V - A autorização legislativa respeitante a revisão da base de incidencia das receitas dos organismos de coordenação economica, abrange o aumento das taxas, nomeadamente porque tanto as normas que fixam isenções, como as que fixam taxas são, ainda, normas de incidencia.
VI - Mesmo que se proceda a uma interpretação restrita de expressão "base de incidencia", sempre ai se incluira o aumento da taxa, pois que a alteração dessa base significa a alteração das receitas do imposto, o que tanto se consegue pela alteração da medida da unidade de incidencia, como pela modificação da taxa.