Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005191
Acordão: 94-651-2
Processo: 94-0045
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento: TCA19941213946512
Data do Acordão: 12/13/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBICO
Requerido: TT CASCAIS
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 30/89 DE 1989/01/24 ART27.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, decorrente de amnistia.
Sumário: Tendo sido julgada amnistiada a contra-ordenação imputada e recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: