Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000762
Acordão:	86-266-1
Processo:	86-0019
Relator:	MARTINS DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAIS FUNÇÃO JURISDICIONAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUNAL DE CONTAS PRESSUPOSTO DO RECURSO DECISÃO DE TRIBUNAL
Nº do Documento:	TCA19860729862661
Data do Acordão:	07/29/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCONT
Nº do Diário da República:	277
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/02/1986
Página do Diário da República:	11149
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART280 N1 A.
Normas Suscitadas:	D 22257 DE 1933/02/25 ART6 N1 A.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por vir de decisão do Tribunal de Contas não qualificavel como decisão judicial.
Sumário:	I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - O conceito de "decisões dos tribunais" reconduz-se as proferidas no exercicio da função jurisdicional. III - O Tribunal de Contas, quando proferiu a decisão de não emitir o parecer previsto na alinea a), do n. 1 do artigo 6 do Decreto n. 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, por entender tal norma inconstitucional, não estava a exercer uma função jurisdicional ou equiparavel, pelo que tal decisão não e recorrivel para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: