Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003884
Acordão:	93-214-2
Processo:	92-0591
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19930316932142
Data do Acordão:	03/16/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC ART70 N1 B N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade em apreço cabe apenas de decisões relativamente as quais estão esgotados todos os recuros ordinarios - artigos 70, n. 1, alinea b) e n. 2 da Lei n. 28/82. II - A reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de uma decisão do Tribunal da Relação, deve consider-se ainda um recurso ordinario, para o efeito da referida disposição da Lei n. 28/82. III - So com o despacho que apreciou tal reclamação e que ficaram esgotados os recursos ordinarios, e so com ele se tornou irrecorrivel a decisão do Tribunal de Relação. E, sendo assim, era desse despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que cabia recurso de constitucionalidade, e não ja da decisão do Tribunal da Relação, por ele consumidas.
Texto Integral: