Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC5368
Acordão: 95-146-2
Processo: 94-54
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROPRIEDADE PRIVADA.
COLONIA.
INDEMNIZAÇÃO.
Nº do Documento: TCB19950315951462
Data do Acordão: 03/15/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART62 N2.
Normas Apreciadas: L 62/91 ART1 N2.
Legislação Nacional: L 62/91 DE 1991/08/13.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS.
Área Temática 2: DIR CIV - DIR REAIS.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/91 respeitante à definição de critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade da terra pelos colonos.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 605/92.
Texto Integral: