Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005577
Acordão:	95-355-1
Processo:	92-0156
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	NACIONALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACESSO AOS TRIBUNAIS PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO COMISSÃO ARBITRAL GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA FUNÇÃO JURISDICIONAL TRIBUNAIS TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO
Nº do Documento:	TCA19950626953551
Data do Acordão:	06/26/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	MAIORIA COM 2 DEC VOT E 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	MONTEIRO DINIS. CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	RIBEIRO MENDES.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-585-1.
Normas Apreciadas:	L 80/77 DE 1977/10/26 ART16 N6 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR ECON. DIR ADM - CONTENC ADM.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas do artigo 16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n. 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24, do Decreto-Lei n. 51/86, de 14 de Março sobre recursos das decisões de comisssões arbitrais em processos de fixação de indemnizações devidas por nacionalizações e expropriações.
Sumário:	Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 226/95.
Texto Integral: