Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000410
Acordão:	85-246-P
Processo:	85-0234
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO OBRIGATORIO RECURSO ELEITORAL RECURSO CONSTITUCIONALIDADE CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA INELEGIBILIDADE TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
Nº do Documento:	TEL1985112585246P
Data do Acordão:	11/25/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ MONTEMOR O VELHO
Nº do Diário da República:	59
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/12/1986
Página do Diário da República:	2225
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	RAUL MATEUS.
Voto Vencido:	VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART18 N2.
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 C.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso de decisão que julgou elegiveis funcionarios dos orgãos representativos das autarquias.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministerio Publico, por imposição legal, para o Tribunal Constitucional de decisão tomada pelo tribunal de comarca no ambito do processo eleitoral, deve ser tratado, com as devidas adaptações, como recurso eleitoral. II - Não e inconstitucional o estabelecimento de incapacidades eleitorais passivas para as autarquias desde que se mostrem necessarias para assegurar as regras democraticas da eleição e sejam proporcionadas aos males que a sua não existencia poderia acarretar. III - A inelegibilidade para os orgãos do poder local dos "funcionarios dos orgãos representativos das autarquias" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia, e não significa que um funcionario de certa Camara Municipal seja inelegivel para a assembleia de qualquer das freguesias do municipio, excepto como primeiro candidato da respectiva lista.
Texto Integral: