Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004755
Acordão: 94-215-1
Processo: 93-0275
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO
Nº do Documento: TRC19940303942151
Data do Acordão: 03/03/1994
Espécie: RECLAMAÇÃO
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 93-602-1 93-816-1.
Legislação Nacional: LTC ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão: Indefere arguição de nulidade juridica do Acordão n. 816/93.
Sumário: Remete para os Acordãos ns. 602/93 e 816/93.
Texto Integral: