Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000418
Acordão:	85-254-P
Processo:	85-0263
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECENSEAMENTO ELEITORAL PROVA CERTIDÃO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL CADERNOS ELEITORAIS DIREITO DE SUFRAGIO
Nº do Documento:	TEL1985112685254P
Data do Acordão:	11/26/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TJ SATÃO
Nº do Diário da República:	64
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/18/1986
Página do Diário da República:	2478
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO. RAUL MATEUS. MAGALHÃES GODINHO. VITAL MOREIRA.
Normas Apreciadas:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART1 ART2 ART18 N1 N6. DL 778-E/76 DE 1976/10/27 ART2 ART4.
Legislação Nacional:	L 69/76 DE 1976/11/03 ART8 ART24. CCIV66 ART344. L 14/79 DE 1979/05/16 ART24 N4 B.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso de decisão que julgou elegivel um candidato.
Sumário:	I - São elegiveis para os orgãos representativos das autarquias locais todos os cidadãos eleitores, sem dependencia do facto de o seu recenseamento se ter verificado na area da respectiva autarquia ou de qualquer outra circunscrição autarquica, incluindo, pois, todos os que foram recenseados pelos postos consulares de carreira ou pelas embaixadas sem secção consular. II - Se e certo que o modo adequado de provar a inscrição no recenseamento eleitoral nos processos de apresentação de candidaturas, se deve fazer atraves de certidões passadas pelas comissões competentes, e possivel, em determinadas situações, circunstancialmente atendiveis, fazer-se essa prova por meio do cartão de eleitor.
Texto Integral: