Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000527 |
| Acordão: | 86-031-2 |
| Processo: | 85-0150 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA ILEGALIDADE LETRAS TAXA DE JURO RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO PACTA SUNT SERVANDA DIREITO INTERNACIONAL COMUM PRINCIPIO DA BOA FE CONVENÇÃO INTERNACIONAL ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS |
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| Nº do Documento: | TCA19860205860312 |
| Data do Acordão: | 02/05/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 104 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/07/1986 |
| Página do Diário da República: | 4365 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Constituição: | 1982 ART280 N1 A. |
| Normas Apreciadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal Constitucional. |
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| Sumário: | Mesmo admitindo que o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não podia dispor contra o preceituado na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, a infracção não integra inconstitucionalidade directa, mas apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, o caso na competencia do Tribunal Constitucional, tal como se encontra definida na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição. |
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| Texto Integral: |