Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002405
Acordão:	90-153-2
Processo:	87-0340
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADE PUBLICA CONSUMIDOR DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS CONTRATO DE ADESÃO CTT
Nº do Documento:	TCB19900503901532
Data do Acordão:	05/03/1990
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV LISBOA
Nº do Diário da República:	207
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/07/1990
Página do Diário da República:	10022
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART22 ART20 N2 ART110 N1. 1989 ART60 N1 ART280 N6.
Normas Apreciadas:	DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXOI ART53 N3.
Legislação Nacional:	LTC82 ART71 N1. CCIV66 ART800 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2:	DIR CIV - DIR OBG CONTRATOS RESP CIV.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do n. 3 do artigo 53 do Anexo I do Decreto-Lei n. 49368, de 10 de Novembro de 1969, na parte em que não permite, em caso algum, que sejam ressarcidos os lucros cessantes sofridos pelos utentes dos C.T.T..
Sumário:	I - Ao falar o artigo 22 da Constituição na imposição de responsabilidade civil ao Estado e demais entidades publicas, por acções ou omissões praticadas pelos seus orgãos, funcionarios ou agentes, no exercicio das suas funções ou por causa dele, das quais resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuizos para outrem, teve-se em mira a consagração constitucional da responsabilidade extracontratual - se não apenas a decorrente de factos ilicitos, tambem, ate certo ponto, a derivada de danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente do não cumprimento, defeituoso ou retardamento no cumprimento dos contratos. II - A responsabilidade directa do Estado e demais entidades publicas, nos parametros atras expostos, e que constitui a garantia, consagrada no artigo 22 da Lei Fundamental, de ressarcibilidade da lesão efectiva imposta pela sua intervenção. III - Por outro lado, se se pode conceber a existencia de limitações qualitativas e quantitativas ao ressarcimento dos prejuizos, o que e certo e que se uma norma infra-constitucional vai retirar "unilateralmente" (ou seja, sem que a tanto se possa opor o utente) a possibilidade desse ressarcimento quanto a toda uma categoria de danos, em casos de conduta inadimplente de fornecedores de bens ou serviços (quantas vezes empresas dotadas de grande poder economico a cujos serviços ou prestações de bens, destinados a satisfação de interesses publicos da colectividade, recorrem os consumidores sem um perfeito conhecimento das regras que comandam os respectivos contratos de adesão), não podera tal norma deixar de ser considerada ofensiva do ditame da Lei Basica que comanda a ressarcibilidade dos danos sofridos pelos consumidores. IV - Concretamente, nos caso em que da falta de cumprimento, cumprimento defeituoso ou retardamento no cumprimento tão so resultem lucros cessantes, tendo em conta a eventual limitação da responsabilidade constante de uma norma legal, ver-se-a o utente (consumidor) desprovido da garantia juridica de ressarcimento pela conduta inadimplente do devedor, o que, na pratica, e ainda que ali não estejam presentes o dolo ou a culpa grave, torna esvaziado de conteudo o direito a ver reparado o dano sofrido, direito esse imposto pelo n. 1 do artigo 110 da Constituição, na redacção saida da Revisão de 1982, actual n- 1 do artigo 60.
Texto Integral: