Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000179
Acordão: 85-015-1
Processo: 84-0168
Relator: VITAL MOREIRA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19850130850151
Data do Acordão: 01/30/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TCIV PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 87/039-1.
Legislação Nacional: LTC82 ART78.
Área Temática 1:
Decisão: Altera o efeito e o regime de subida do recurso, de suspensivo, a subir nos proprios autos, para meramente devolutivo, a subir em separado.
Sumário: O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.
Texto Integral: