Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6868
Acordão:	96-885-1
Processo:	96-0400
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES.
Nº do Documento:	TCA19960709968851
Data do Acordão:	07/09/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART75 A N5 ART76 N2 N3.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso, dado que, convidados os recorrentes a indicar um elemento em falta no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, nada disseram no prazo legal.
Sumário:	I - Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, os recorrentes foram convidados a indicar, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional, a peça processual onde haviam suscitado a questão de inconstitucionalidade, elemento que não haviam indicado no requerimento de interposição do recurso. II - Não tendo sido efectuado o suprimento, não pode o Tribunal conhecer do objecto do recurso, de harmonia com o artigo 76º nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: