| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000389 |
| Acordão: | 85-225-P |
| Processo: | 85-0197 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL
CANDIDATURAS
ELEIÇÕES AUTARQUICAS
INELEGIBILIDADE
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
DIREITO FUNDAMENTAL
REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
IMPEDIMENTO
PRINCIPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
INCOMPATIBILIDADE
ACESSO A CARGO PUBLICO
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
LIBERDADE DE VOTO
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FUNCIONARIO DE JUSTIÇA |
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| Nº do Documento: | TEL1985111585225P |
| Data do Acordão: | 11/15/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | APU |
| Requerido: | TJ NORDESTE |
| Nº do Diário da República: | 40 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/18/1986 |
| Página do Diário da República: | 1545 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 5 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | MONTEIRO DINIS. |
| Voto Vencido: | COSTA MESQUITA. MAGALHÃES GODINHO. MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1982 ART17 ART18 N2 ART48 N1 ART50 N1 ART126 N1 ART153 ART208 ART221 N3 ART223 N3 ART266 N2 ART270. |
| Normas Apreciadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA. PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO. ELEIÇÕES AUTARQUICAS. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
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| Decisão: | Nega provimento a recurso de decisão que julgou inelegivel um funcionario de justiça para orgãos das autarquias locais. |
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| Sumário: | I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça.
II - A justificação desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justiça.
III - A restrição de direito fundamental assim implicada no artigo 4, n. 1, alinea a), aludido corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2, da Constituição. |
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| Texto Integral: | |