Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000159 |
| Acordão: | 84-129-2 |
| Processo: | 84-0014 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LETRAS RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO |
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| Nº do Documento: | TCA19841212841292 |
| Data do Acordão: | 12/12/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 60 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/13/1985 |
| Página do Diário da República: | 2391 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 84-052-2. |
| Constituição: | 1982 ART8 ART277 N1 ART280. |
| Legislação Nacional: | DL 23721 DE 1934/03/29. LTC82 ART70 ART71. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. ETAF84 ART4 N3. |
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| Referências Internacionais: | CONV GENEBRA DE 1930/06/07. LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal. |
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| Sumário: | I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II - O Tribunal Constitucional não e competente para averiguar da existencia de inconstitucionalidade indirecta. |
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| Texto Integral: |