Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005805
Acordão:	95-583-1
Processo:	95-0192
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO MAPA DE HORARIO DE TRABALHO
Nº do Documento:	TRC19951107955831
Data do Acordão:	11/07/1995
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT MATOSINHOS
Nº do Diário da República:	92
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/18/1996
Página do Diário da República:	5342
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART59 N1 B ART67 N1 C ART68 N1 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	LTC82 ART76 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por entender que deve ser confirmado o despacho que o não recebeu com fundamento em se tratar de recurso "manifestamente infundado".
Sumário:	I - A obrigação de afixação do horario de trabalho destina-se a permitir que a entidade fiscalizadora ou quem nisso tiver interesse atendivel - v. g. os proprios trabalhadores - possam avaliar se estão a ser cumpridos o direito a um limite maximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e ao repouso dentro da propria jornada diaria de trabalho. II - E obvio que tal obrigação não ofende quaisquer direitos fundamentais dos trabalhadores e muito menos aqueles que são enumerados pela entidade patronal recorrente, relativamente aos quais a imposição de afixação visa exclusivamente permitir controlar o respeito, por parte daquela entidade, das obrigações legais que lhe são impostas nos dominios indicados.
Texto Integral: