Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004836
Acordão: 94-296-2
Processo: 93-0331
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: EXECUÇÃO FISCAL
TRIBUNAL FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
Nº do Documento: TCA19940323942962
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. TRIBUNAIS. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR ADM. DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1, do artigo 9, do Decreto-Lei n. 154/91, de
23 de Abril (por si ou em conjugação com a do n. 2, do mesmo artigo), relativa a competencia para o processo fiscal.
Sumário: Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.
Texto Integral: