Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003984 |
| Acordão: | 93-314-2 |
| Processo: | 92-0122 |
| Relator: | SOUSA BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR |
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| Nº do Documento: | TCA19930405933142 |
| Data do Acordão: | 04/05/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-294-2. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 I. LTC82 ART69. CPC67 ART667 N1 ART716 N1. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
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| Decisão: | Rectifica o erro material constante da parte decisoria do acordão n. 294/93. |
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| Sumário: | I - O acordão n. 294/93 julgou não inconstitucional a norma cuja aplicação a decisão recorrida tinha recusado, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Porem, pretendendo embora o tribunal determinar a reforma da decisão recorrida, decidiu, por erro material facilmente detectavel, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade. III - Assim o Tribunal Constitucional rectifica o erro material constante da parte decisoria do acordão n. 294/93. |
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| Texto Integral: |