Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6697
Acordão: 96-814-1
Processo: 96-0340
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA19960625968141
Data do Acordão: 06/25/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR E MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, sobre dívidas às instituições e serviços de saúde.
Sumário: Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 760/95, 761/95 e 118/96.
Texto Integral: