Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004551 |
| Acordão: | 94-011-P |
| Processo: | 94-0001 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS JUNTA DE FREGUESIA PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES PETIÇÃO DO RECURSO ONUS DA PROVA PRESSUPOSTO DO RECURSO |
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| Nº do Documento: | TEL1994010594011P |
| Data do Acordão: | 01/05/1994 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 111 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 05/13/1994 |
| Página do Diário da República: | 4651 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART15 N1 ART27 N1 ART103 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART19 N2. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por falta do pressuposto de admissibilidade respeitante a exigencia de a petição de recurso vir acompanhada de copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. |
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| Sumário: | I - No caso de a aleição para a Junta de Freguesia decorrer em assembleia plenaria de eleitores, as questões de elegibilidade dos candidatos apenas se podem suscitar no momento da apresentação da respectiva candidatura que, em principio, antecede a propria votação, tudo devendo ocorrer apos a constituição do plenario de eleitores em assembleia de voto, verificado que seja o condicionalismo legal para o plenario poder deliberar validamente. II - E pressuposto de admissibilidade do recurso nesta materia que, de acordo com jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, a petição de recurso venha acompanhada de copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. |
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| Texto Integral: |