Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000378
Acordão:	85-214-2
Processo:	84-0020
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DAS LEIS LETRAS TAXA DE JURO ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DECRETO-LEI BASES DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO REGULAMENTO PACTA SUNT SERVANDA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS PRINCIPIO DA BOA FE DIREITO INTERNACIONAL
Nº do Documento:	TCA19851113852142
Data do Acordão:	11/13/1985
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	28
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/03/1982
Página do Diário da República:	1098
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 84-068-2.
Constituição:	1982 ART8 N2 ART280 N1 A ART280 N3 A ART280 N3 B.
Normas Suscitadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR INT PUBL - DIR TRAT. DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal, visto a possivel infracção integrar apenas inconstitucionalidade indirecta, não se enquadrando, portanto, na competencia do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - A haver inconstitucionalidade, na aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre,em primeira linha, da contradição com uma norma interposta, constante da Lei Uniforme sobre letras, aprovada pela Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930. II - So indirectamente, caso se verificasse aquela contradição, se poderia sustentar a existencia de violação da regra da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, constante do n.2 do artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes de convenções internacionais. III - Quando a Constituição, na alinea a) do n. 1 do artigo 280, preceitua que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa da Constituição, o que não ocorre na situação do ponto I.
Texto Integral: