Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005314 |
| Acordão: | 95-092-1 |
| Processo: | 94-0184 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE IDENTIFICAÇÃO DA NORMA OBJECTO DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCB19950221950921 |
| Data do Acordão: | 02/21/1995 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | DL 404/82 DE 1982/09/24 ART9 N8 NA REDACÇÃO DO DL 266/88 DE 1988/07/08. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal a quo não ter aplicado a norma questionada e por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma. |
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| Sumário: | I - A ilegalidade imputada ao acto administrativo não corresponde a ilegalidade de normas de que o Tribunal Constitucional possa conhecer nos termos das alineas c), d) ou e) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Não estão verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade quando a violação das normas constitucionais e imputada ao acto administrativo recorrido ou a decisão judicial que recaiu sobre o mesmo. |
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| Texto Integral: |