Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000262
Acordão: 85-098-1
Processo: 85-0039
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Nº do Documento: TCA19850619850981
Data do Acordão: 06/19/1985
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STM
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-057-1.
Área Temática 1:
Decisão: Decide rectificar o despacho que fixara o efeito do recurso porque ferido de erro material.
Sumário: Nos termos do artigo 666 do Codigo de Processo Civil deve ser rectificado o despacho que fixou o efeito do recurso por o mesmo enfermar de lapso material.
Texto Integral: