Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004308
Acordão:	93-638-2
Processo:	93-0505
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TCF19931104936382
Data do Acordão:	11/04/1993
Espécie:	CONCRETA F
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART282 N4.
Legislação Nacional:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 B N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta dos respectivos pressupostos.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional apenas pode conhecer de recursos interpostos de decisões de outros tribunais, que recusem a aplicação a normas juridicas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que as apliquem não obstante a sua inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo pelo recorrente. II - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais, consideradas em si mesmas. III - O acordão recorrido não emitiu nenhum juizo novo de inconstitucionalidade, o que seria um pressuposto necessario do recurso para o Tribunal Constitucional. Alias, a questão da abrangencia ou não pelo caso julgado da determinação do montante do capital da remição de pensões por acidente de trabalho e uma materia que diz essencialmente respeito a uma tematica relacionada com a interpretação de normas de direito ordinario, na qual, por isso, o Tribunal Constitucional não deve intervir.
Texto Integral: