Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003982
Acordão: 93-312-2
Processo: 92-0106
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ERRO MATERIAL
Nº do Documento: TCA19930504933122
Data do Acordão: 05/04/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TT LEIRIA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 93-304-2.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART667 N1 ART716 N1.
Área Temática 1: FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Rectifica erro material constante do Acordão n. 304/93.
Sumário: Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
Texto Integral: