Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001572 |
| Acordão: | 88-256-1 |
| Processo: | 88-0267 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA |
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| Nº do Documento: | TCA19881109882561 |
| Data do Acordão: | 11/09/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Nº do Diário da República: | 34 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/10/1989 |
| Página do Diário da República: | 1502 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART62 N2 ART13 N1. |
| Normas Apreciadas: | CEXP76 ART30 N1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CEXP76 ART30 N1. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART72 N1 A N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR ADM. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 131/88, relativa a norma do artigo 30, n. 1, do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro (Codigo das Expropriações), que estabelece os criterios a ter em conta no calculo do valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, para efeito de expropriação. |
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| Sumário: | Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração ao caso sub judicio. |
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| Texto Integral: |