Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002077 |
| Acordão: | 89-454-P |
| Processo: | 89-0163 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO ELEITORAL RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU REFORMA DE DECISÃO |
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| Nº do Documento: | TEL1989060489454P |
| Data do Acordão: | 06/04/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PDC |
| Requerido: | 000 |
| Nº do Diário da República: | 207 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/08/1989 |
| Página do Diário da República: | 8981 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 89-438-P. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | I - Defere pedido de rectificação do lapso textual ocorrido com a indicação da data da deliberação da Comissão Nacional de Eleições no Acordão n. 438/89; II - Indefere o pedido de esclarecimento e de anulação do mesmo Acordão. |
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| Sumário: | I - Constatando-se que, por lapso, foi indicada incorrectamente a data da decisão impugnada, deve ser deferido o pedido de rectificação desse lapso, apesar de irrelevante. II - Sendo o acordão claro quanto a questão sobre que entendeu dever pronunciar-se, e de indeferir o pedido da sua aclaração. III - Não existindo contradição entre os fundamentos e o acordão proferido, improcede o pedido de aclaração do mesmo. |
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| Texto Integral: |