Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DE RECURSO
CPC67 ART690 N2.
690, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do preceituado pelo artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001207 |
| Acordão: | 87-352-1 |
| Processo: | 87-0175 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL ALEGAÇÕES DESERÇÃO DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCB19870722873521 |
| Data do Acordão: | 07/22/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CE54 ART64 N5. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART69. CPC67 ART690 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Julga deserto o recurso de constitucionalidade de parte da norma do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada. |
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| Sumário: | Não tendo o recorrente produzido a sua alegação dentro do prazo fixado para o efeito, o recurso e julgado deserto nos termos do disposto pelo artigo 690, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do preceituado pelo artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. |
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| Texto Integral: |