Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000881
Acordão:	87-026-2
Processo:	86-0196
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA INTERESSE JURIDICO RELEVANTE INUTILIDADE SUPERVENIENTE
Nº do Documento:	TCA19870128870262
Data do Acordão:	01/28/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 87-177-2.
Legislação Nacional:	DL 440/82 DE 1982/11/04 ART20 N1 A N3 ART24 N1 ART69. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Desatende a questão previa sobre a utilidade do recurso, decidindo que este deve prosseguir os seus termos.
Sumário:	I - A amnistia de infracções disciplinares cuja sanção foi aplicada com base em diploma arguido de inconstitucional (o Decreto-Lei n. 440/82) não retira utilidade ao recurso em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade II - Para alem dos efeitos ligados a aplicação de "punições amnistiadas", (artigo 20, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 440/82), as amnistias não destroem os efeitos ja produzidos pela aplicação da pena, "nos termos do artigo 69 deste diploma", consequencias que determinam sempre a utilidade no recurso de constitucionalidade.
Texto Integral: