| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000170 |
| Acordão: | 85-006-2 |
| Processo: | 84-0100 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA |
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| Nº do Documento: | TCA19850109850062 |
| Data do Acordão: | 01/09/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 62 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/15/1985 |
| Página do Diário da República: | 2491 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1. |
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| Referências Internacionais: | LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do tribunal. |
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| Sumário: | I - Não e da competencia do Tribunal Constitucional, o conhecimento em fiscalização concreta, de eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais, diversas das que fixam as regras da hierarquia.
II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado do direito internacional convencional, a existir, resultaria, em primeira linha, de violação de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional. |
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| Texto Integral: | |