| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00005254 |
| Acordão: | 95-032-2 |
| Processo: | 94-0422 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES |
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| Nº do Documento: | TCB19950201950322 |
| Data do Acordão: | 02/01/1995 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 94-656-2. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N1 D. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Desatende a reclamação contra o Acordão n. 656/94, pois, havendo o tribunal decidido a unica questão que lhe cumpria resolver, não existe nulidade de omissão de pronuncia. |
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| Sumário: | I - A nulidade de omissão de pronuncia so existe "quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" e não tambem quando ele não analisa este ou aquele argumento que se aduza para sustentar a procedencia ou a improcedencia de determinada questão juridica.
II - Ja que, no caso em apreço, a questão que o tribunal tinha que resolver era se se verificavam os pressupostos do recurso interposto; tendo decidido esta questão e dando-lhe resposta negativa, e, concluindo pelo não conhecimento daquele, o tribunal so tinha que decidir questões de constitucionalidade, se tivesse dado resposta positiva a questão dos pressupostos, pois so nesse caso passaria ao conhecimento do objecto do recurso.
III - Tendo o tribunal decidido a unica questão que lhe cumpria resolver, não existe nulidade de omissão de pronuncia. |
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| Texto Integral: | |