Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000489
Acordão: 85-325-P
Processo: 85-0327
Relator: CARDOSO DA COSTA
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
RECURSO ELEITORAL
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: TEL1985122685325P
Data do Acordão: 12/26/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: CDS
Requerido: ASS APUR GERAL MEDA
Nº do Diário da República: 88
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 04/16/1986
Página do Diário da República: 3586
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 N2 ART104 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por extemporaneidade de interposição.
Sumário: I - O recurso contencioso relativo a irregularidades do processo eleitoral deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76.
II - Ao recorrente compete fazer a prova da tempestividade do recurso.
Texto Integral: