Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001846
Acordão:	89-223-1
Processo:	88-0291
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS TAXA DE JURO HIERARQUIA DAS LEIS INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICAÇÃO DO VICIO INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL CLAUSULA DE RESERVA DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO LETRAS CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Nº do Documento:	TCA19890223892231
Data do Acordão:	02/23/1989
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	123 S
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/29/1989
Página do Diário da República:	5272(27)
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA.
Constituição:	1982 ART1 ART8 N1 ART18 N2 ART272 N1 ART280 N1 A.
Normas Apreciadas:	DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.
Legislação Nacional:	PORT 581/83 DE 1983/05/18 N1. PORT 339/87 DE 1987/04/24 N1. LTC82 ART77 N3.
Referências Internacionais:	CONV INT SDN GENEBRA 1930/06/07 ART1 ART10 ART13 ANEXO II ART20 ANEXOII. LULL ART48 N2 ART49 N2. CONV VIENA ART44 N3 A B C ART62.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM. DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Decisão:	Não julga inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que, com recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio e do n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, elevou a taxa de juros de mora das letras passadas e pagaveis em Portugal, respectivamente, para 23 por cento e 15 por cento, ao ano.
Sumário:	I - Embora o tribunal a quo se tenha limitado a referir, sem particulares especificações, que a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, estava afectada de ilegalidade, sendo, por isso, inaplicavel pelos tribunais, certo e que o Tribunal Constitucional, pelo acordão n. 82/88, corrigiu essa qualificação, correcção segundo a qual o vicio em causa, a registar-se sera antes o de inconstitucionalidade. II - A questão da inconstitucionalidade pressupõe, antes de mais, que aquela norma, aplicada na decisão recorrida, em articulação com o n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, e em articulação com o n. 1 da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril, se oponha a Convenção Internacional, o que, a verificar-se, violara o principio da primazia do direito internacional convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição e, bem assim, do principio pacta sunt servanda recebido no n. 1 daquele artigo como principio de direito internacional geral ou comum. III - A LULL, porque consubstanciando um modelo normativo derivado de acordo interestadual e determinado pela Convenção de Genebra, constitui, ela propria, direito internacional convencional, pelo que a oposição entre uma norma produzida pelo direito interno e uma norma constante daquela Lei, determina inconstitucionalidade, atentos aqueles principios. IV - So ao abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, modificar a materia de juros de mora das obrigações cambiarias, regulada na LULL, sem incorrer naquele vicio. V - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessaria ainda deduzir essa reserva no acto da ratificação ou da adesão. VI - Não o tendo feito, apenas mediante a cessação da vigencia na ordem interna dos preceitos da LULL, que dispunham sobre a materia, se tornaria possivel proceder a modificação operada. VII - Tendo-se essa cessação produzido pela realização das condicionantes que regem a regra rebus sic stantibus, tida como norma costumeira internacional, extinguiu-se o compromisso internacional, assumido pelo Estado portugues. VIII - E, porque Portugal invocou ja aquela regra e se registaram os requisitos que permitem a divisibilidade da clausula aceite pelo Estado portugues, ha que concluir estar este internacionalmente desvinculado da mesma, ao tempo do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 262/83. IX - Assim, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional.
Texto Integral: