Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
BAIXA DO PROCESSO
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000804 |
| Acordão: | 86-308-1 |
| Processo: | 85-0238 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE BAIXA DO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES |
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| Nº do Documento: | TCB19861112863081 |
| Data do Acordão: | 11/12/1986 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-119-1 86-181-1 86-239-1 87-022-1 87-91-1 87-146-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Determina a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Administrativo, passando a processar-se em separado o presente incidente de reclamação por nulidades. |
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| Sumário: | Visando o recorrente, com a sua acção processual, obstar a remessa do processo para o tribunal recorrido, julgada que foi em definitivo a questão do não conhecimento do recurso de inconstitucionalidade, determina-se que os autos sejam remetidos aquele tribunal, passando a processar-se em separado o presente incidente de reclamação por nulidades do acordão do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |