Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000501
Acordão:	86-005-P
Processo:	85-0334
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO ELEITORAL TEMPESTIVIDADE RECURSO ELEITORAL PRAZO
Nº do Documento:	TEL1986010686005P
Data do Acordão:	01/06/1986
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	ASS APUR GERAL GONDOMAR
Nº do Diário da República:	91
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/19/1986
Página do Diário da República:	3715
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART103 ART104 N1 ART105 N1 N2.
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade.
Sumário:	I - O recurso das decisões de reclamações e protestos sobre irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da data da afixação do edital em que são publicados os resultados de apuramento geral. II - Contra a afirmação anterior não vale argumentar-se que a deliberação em causa e nula e de nenhum efeito, por um lado porque não se pode dar como assente que a sanção que a lei preve na ocorrencia de certas irregularidades na votação seja a nulidade e não a anulação, por outro, porque tal sanção so e aplicavel quando se verifiquem ilegalidades no decurso da votação, e não, como e o caso, quando ocorrem no apuramento.
Texto Integral: