Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003894
Acordão:	93-224-2
Processo:	92-0411
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO NORMA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO TEMPESTIVIDADE ACTO CONFIRMATIVO
Nº do Documento:	TCB19930317932242
Data do Acordão:	03/17/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75 N1 ART78-A. CPC67 ART688 ART689 N2 ART700 N3.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por extemporaneidade, relativamente a um dos despachos recorridos, e, no que respeita a outro, por irrecorribilidade do mesmo.
Sumário:	I - Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das decisões dos tribunais que cabe esse recurso e para a sua interposição fixa a Lei um prazo: o prazo de 8 dias, contado da notificação da decisão de que se recorre. II - Tendo o despacho recorrido sido proferido em 2 de Dezembro de 1991 e sido notificado aos recorrentes por carta registada expedida nessa mesma data, e o recurso desse despacho, interposto em 5 de Março de 1992, extemporaneo. III - Não obsta a essa conclusão a circunstancia de os recorrentes terem reclamado de tal despacho para a conferencia, ao abrigo do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, e de esse pedido não ter sido admitido, dado que tal reclamação não e permitida por Lei (citado artigo 700, n. 3, conjugado com os artigos 688 e 689). IV - Não e recorrivel o despacho que se limita a indeferir o pedido feito pelos recorrentes de que sobre despacho anterior recaisse um acordão, mantendo, com os mesmos fundamentos, o indeferimento anterior.
Texto Integral: