Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005294
Acordão:	95-072-2
Processo:	94-0376
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROPRIEDADE PRIVADA DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento:	TCB19950221950722
Data do Acordão:	02/21/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART62 N2 ART13 N1.
Normas Apreciadas:	CEXP76 ART3 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CEXP76 ART3 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 3 do Codigo das Expropriações aprovado pelo Decreto- -Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um predio na sequencia de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal predio, e quando este, antecedentemente aquele processo, tivesse ja aptidão edificativa.
Sumário:	Remete para os fundamentos do Acordão n. 329/94.
Texto Integral: