Acórdão do Tribunal Constitucional
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
TRIBUNAIS
TRIBUNAL MILITAR
ORGÃO DE SOBERANIA
GOVERNO
MINISTRO
TRIBUNAL JUDICIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
1982 ART113 N1 ART113 N2 ART168 N1 Q ART205 ART206 ART212 N4 ART218.
EOE71 ART134 ART136 ART137 N1 ART138 ART140 ART141.
EOE71 ART134 ART136 ART137 N1 ART138 ART140 ART141.
AC TC 84/85.
AC TC 105/86.
AC TC 106/85.
AC TC 112/85.
AC TC 113/85.
AC TC 114/85.
AC TC 135/85.
107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965, e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competencia do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108, 110,
111 e 112 do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136, 137 n.1, 138, 140 e 141 do segundo dos mencionados diplomas.
II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram ser o Supremo Tribunal Militar competente para certas areas do contencioso administrativo militar, nem o de ter sido aprovado o artigo 59 da Lei de Defesa Nacional, pois que não e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que não revoga nem das que ele mesmo edita.
III - Não existe competencia dos orgãos de soberania - e os tribunais são orgãos de soberania - que não esteja determinada ou autorizada pela Constituição. Não existe, pois, qualquer margem para intervenção legislativa a alargar a competencia dos tribunais militares em areas não previstas na Constituição.
IV - Não ha um orgão de soberania integrado por todos os tribunais; todos e cada um dos tribunais são orgãos de soberania. Enquanto que o Governo e um orgão de soberania complexo, os tribunais são um complexo de orgãos de soberania.
V - Das varias categorias de tribunais constitucionalmente previstas a Lei Fundamental so tratou expressamente da competencia de algumas, remetendo implicitamente para a lei a definição da competencia dos outros.
Mas a liberdade legislativa na definição da competencia destes ultimos e limitada: por um lado a lei não pode atribuir-lhes materias que constitucionalmente cabem a outros tribunais; por outro, a competencia a ser atribuida por lei ha-de ser conforme com a natureza e função geral de cada uma dessas categorias de tribunais.
VI - Ao ocupar-se directamente da competencia dos tribunais militares e ao indicar expressamente as areas em que a lei pode intervir, a Constituição não pode ser lida de outra maneira que não seja a de que os tribunais militares não tem competencia fora das areas indicadas no artigo 218.
VII - A existencia e competencia jurisdicional dos tribunais militares significa uma compressão ou limitação da competencia dos tribunais cuja competencia generica, caso aqueles não existissem, abarcaria normalmente essas materias. Tal compressão so pode ter lugar com uma explicita autorização constitucional.
VIII - A norma da Constituição que reserva para a Assembleia da Republica a competencia para legislar em materia da competencia dos tribunais significa apenas que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais, so a Assembleia da Republica, ou o Governo com autorização legislatica podem legislar sobre ela.
IX - Da combinação dos artigos 113 e 218 da Constituição resulta que a definição da competencia dos tribunais so depende da lei quanto as materias referidas nos ns. 2 e 3 do artigo 218, nenhuma das quais permite atribuir-lhes competencia em materia do contencioso administrativo militar.
X - E de rejeitar todo o entendimento de que certas areas do contencioso administrativo devem, por natureza, ser da competencia dos tribunais militares, e muito menos pode aceitar-se que qualquer que seja o juizo de conveniencia que se faça quanto a este assunto, tal concepção tenha de determinar " a outrance" a leitura da Constituição. A unica competencia constitucional "normal" dos tribunais militares e a que respeita ao direito penal militar.