Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00001368
Acordão: 88-052-P
Processo: 85-0194
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
Nº do Documento: TSC1988030888052P
Data do Acordão: 03/08/1988
Espécie: SUCESSIVA A
Requerente: DEPUTADOS ASS REPUBLICA PCP
Requerido: GOVERNO
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 86-105-P.
Legislação Nacional: CPC67 ART708.
Área Temática 1:
Decisão: Solicita, ao abrigo do disposto no artigo 708 do Codigo Processo Civil, a remessa de elementos documentais complementares.
Sumário: Em fiscalização abstracta sucessiva e aplicavel o artigo 708 do Codigo Processo Civil.
Texto Integral: