Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005147
Acordão:	94-607-1
Processo:	93-0501
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREVIA APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCA19941122946071
Data do Acordão:	11/22/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CCIV66 ART2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL. DIR CIV.
Decisão:	Não conhece do recuso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so justificada essa via quando util para se decidir a questão de fundo; II - No caso dos autos, a decisão a proferir por este Tribunal e insusceptivel de se repercutir no sentido da decisão recorrida: tendo o tribunal "a quo" realizado uma autonoma interpretação da norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, fixando-lhe sentido que não decorre da força vinculativa do Assento que a interpretou autenticamente, torna-se evidente que não foi aplicada, na decisão recorrida, a norma do artigo 2 do Codigo Civil.
Texto Integral: