Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004455
Acordão: 93-785-1
Processo: 93-0458
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ILICITO FISCAL
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: TCA19931130937851
Data do Acordão: 11/30/1993
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC. DIR ORDEN SOC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado por esse Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.
Sumário: Da por reproduzidos os fundamentos do acordão n. 227/92 do Tribunal Constitucional.
Texto Integral: