Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001310
Acordão:	87-455-2
Processo:	86-0156
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	LIBERDADE SINDICAL SINDICATO PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DEMOCRATICAS ESTATUTO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19871210874552
Data do Acordão:	12/10/1987
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	59
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/11/1988
Página do Diário da República:	2381
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO DE BRITO.
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 86-214-2.
Constituição:	1982 ARTIGO 56 N2 C N3.
Normas Apreciadas:	DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART17 N7 ART46.
Normas Suscitadas:	DL 594/74 DE 1974/11/07 ART16.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART175 N1. DL 358/84 DE 1984/11/13.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR SIND.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, na medida em que, incorporando a remissão do artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, estende as associações sindicais a aplicação do disposto no artigo 175, n. 1, do Codigo Civil. Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 17, n. 7, do mesmo diploma, na medida em que fixa em tres anos a duração maxima do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais.
Sumário:	I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo 56 da Constituição. II - Na concretização desses limites, a intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações tem suficiente cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixação legal de um quorum minimo de funcionamento das assembleias gerais das associações sindicais e algo de necessario, pois de outro modo ficaria ao criterio do julgador verificar a observancia da exigencia de um minimo de representatividade das respectivas deliberações, postulada pelo principio democratico. V - A fixação desse quorum em metade dos associados, na primeira convocação, não e so uma solução ajustada a finalidade de acautelar a referida representatividade (sem, simultaneamente, bloquear a funcionalidade do correspondente orgão associativo) como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo 17, n. 7, do Decreto-Lei n. 215-B/75, ao fixar a duração maxima do mandato dos corpos gerentes dos sindicatos em tres anos, traduz-se numa intervenção legislativa legitima que vem explicitar e concretizar a exigencia de realização de eleições periodicas para os corpos gerentes dos sindicatos, prevista no artigo 56, n. 3, da Constituição. VII - A existencia de uma certa margem de indeterminação nesta exigencia do principio democratico implica apenas para o legislador que a preencha de maneira necessaria, adequada e proporcionada. VIII - O estabelecimento legal de um limite (maximo) a duração do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais de tres anos não e demasiado curto seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias de funcionalidade do correspondente orgão associativo.
Texto Integral: