| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000905 |
| Acordão: | 87-050-1 |
| Processo: | 86-0276 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
RECLAMAÇÃO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TRC19870204870501 |
| Data do Acordão: | 02/04/1987 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ OEIRAS |
| Nº do Diário da República: | 81 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/07/1987 |
| Página do Diário da República: | 4453 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | CPP29 ART561 ART651 PARUNICO. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART69 ART75 N2.
CPC67 ART145 N5 ART685 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Desatende a reclamação contra a não admissão do recurso por entender que não se verificam os pressupostos que permitiriam o seu recebimento ao abrigo do artigo 75, n. 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, e por, a aplicarem-se as regras gerais, ser intempestivo. |
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| Sumário: | I - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da disposição excepcional do artigo 75, n. 2 da Lei 28/82, de 15 de Novembro - isto e, apos a interposição de recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão - pressupõe que a uma primeira decisão, incidente sobre a questão de constitucionalidade, se siga uma segunda decisão, que não admita o recurso ordinario da primeira.
II - Não preenche essa hipotese o caso em que o recurso para o Tribunal Constitucional vem da decisão que não admitiu o recurso ordinario, tendo sido esta a primeira decisão sobre a questão de constitucionalidade, uma vez que aplicou norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
III - O recurso tambem não pode ser recebido ao abrigo das regras gerais de admissão de recursos de constitucionalidade por ter sido interposto intempestivamente. |
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| Texto Integral: | |