| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001403 |
| Acordão: | 88-087-2 |
| Processo: | 86-0097 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA |
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| Nº do Documento: | TCA19880413880872 |
| Data do Acordão: | 04/13/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART20 N2 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART15 N5. |
| Legislação Nacional: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART3 N1 ART9 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
L 25/84 DE 1984/07/13 ART1 A C. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | a) Aplica a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 30/88, relativa a norma constante do artigo 15 n.5, do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, por insuficiencia de meios economicos, não procede ao previo pagamento do quantitativo da coima. b) Julga inconstitucional a norma constante do segmento ainda subsistente do artigo 15, n.5 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro. |
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| Sumário: | I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento.
II - O Governo para editar o artigo 15, n. 5, do Decreto-Lei 21/85, que versa sobre um aspecto relevante do processo de contra-ordenações e em termos inovatorios face a lei-quadro do ilicito de mera ordenação social, pois que faz depender o recurso judicial do deposito previo do montante da coima aplicada pela decisão recorrida, carecia de autorização legislativa, autorização que não consta da Lei n. 25/84 que o Governo invocou. |
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| Texto Integral: | |