Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACLARAÇÃO
PROCURAÇÃO GERAL ADJUNTO
LTC82 ART69.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003357 |
| Acordão: | 92-292-1 |
| Processo: | 91-0219 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO PROCURAÇÃO GERAL ADJUNTO |
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| Nº do Documento: | TCB19920920922921 |
| Data do Acordão: | 09/20/1992 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 92-069-1. OUTROS REQUERENTES PROCURADOR GERAL ADJUNTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 A ART716 N1. LTC82 ART69. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Desatende pedido de aclaração formulado pelo Ministerio Publico relativamente ao acordão n. 69/92. |
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| Sumário: | As expressões indiciadas como contraditorias no pedido de esclarecimento do acordão em causa não enfermam, de facto, de qualquer contrariedade, a luz da interpretação que o Tribunal lhes atribui, sendo certo que este não esta vinculado ao entendimento propugnado pelo Ministerio Publico nas alegações. |
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| Texto Integral: |