Acórdão do Tribunal Constitucional
LEGITIMIDADE
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002158 |
| Acordão: | 89-535-P |
| Processo: | DR-0054 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS LEGITIMIDADE REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS |
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| Nº do Documento: | TDR1989111789535P |
| Data do Acordão: | 11/17/1989 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART19 N1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita informações ao requerente de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico. |
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| Sumário: | As entidades requerentes de acesso a declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia de "interesse relevante" no conhecimento dessa declaração. |
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| Texto Integral: |