Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005036
Acordão:	94-496-2
Processo:	94-0166
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DA RECLAMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO
Nº do Documento:	TCR19940712944962
Data do Acordão:	07/12/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A I. PORT 632/71 DE 1971/11/19.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR TRAB.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a decisão recorrida não ter desrespeitado o alcance da declaração de inconstitucionalidade constante do Acordão n. 61/91 e por o tribunal a quo não ter desaplicado qualquer norma, nem ter feito aplicação de norma em sentido diverso ao anteriormente decidido pelo Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem sempre concluido, em hipoteses semelhantes a presente, que as decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a forma de calculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante desse capital, questão na qual o Tribunal Constitucional não devia intervir. II - O Tribunal Constitucional tem ainda assinalado que no Acordão n. 61/91 não se efectuou qualquer limitação ou restrição de efeitos tocantemente a declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, e que, no concernente a invocada violação da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, igualmente se não vislumbrava, nas aludidas decisões, qualquer recusa de aplicação de "norma constante de acto lrgislativo com fundamento na sua contraditoriedade com uma convenção internacional" (ou que, equacionado a questão dessa contraditoriedade, tenham feito aplicação de norma em sentido diverso ao anteriormente decidido por este Tribunal). III - Deste modo, não se verifica a existencia dos pressupostos cabidos ao recurso de constitucionalidade, quer reportado a alinea a), quer a alinea i), uma e outra do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82.
Texto Integral: