Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000115 |
| Acordão: | 84-085-1 |
| Processo: | 84-0092 |
| Relator: | VITAL MOREIRA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO |
| |
| Nº do Documento: | TCA19840725840851 |
| Data do Acordão: | 07/25/1984 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 36 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/12/1985 |
| Página do Diário da República: | 1421 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART685 N1. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Não conhece do recurso por extemporaneidade. |
| |
| Sumário: | E de oito dias , contados da notificação da decisão , o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que recuse aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. |
| |
| Texto Integral: |