Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003099
Acordão:	92-034-1
Processo:	91-0177
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19920128920341
Data do Acordão:	01/28/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR EVORA
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	ASSUNÇÃO ESTEVES. MONTEIRO DINIS.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART678 N1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2. CPC67 ART688 ART689 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por não exaustão dos recursos ordinarios que no caso cabiam.
Sumário:	I - Reconhecendo a singularidade da reclamação, deve, no entanto, atribuir-se-lhe uma acepção ampla de recurso ordinario, de modo a considerar-se o n. 2 do artigo 70 da LTC como abrangendo, tambem, as reclamações para os presidentes dos tribunais "ad quem" dos despachos de não recebimento dos recursos interpostos nos tribunais "a quo". II - A aceitar-se a tese da qualificação como recurso ordinario da reclamação, para os fins do artigo 70 da LTC, logica e necessariamente o recurso constitucional cabe da decisão que representa "a ultima palavra" sobre a questão dentro da ordem judiciaria a que pertence o Tribunal que a tomou - no caso "sub judicio", o despacho do Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Texto Integral: